A legislação impõe que diversos avisos sejam exibidos de maneira clara aos consumidores, que vão desde o alvará de funcionamento do estabelecimento a advertências sobre crimes de discriminação racial e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Para orientá-lo nessa tarefa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresenta as placas e os cartazes

que devem estar visíveis nas dependências do seu negócio, bem como os documentos que também precisam estar à disposição para consulta dos consumidores.

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