Assembleia Geral Ordinária 2026
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Baixe e imprima o Código de Defesa do Consumidor para ter em seu estabelecimento.
A legislação impõe que diversos avisos sejam exibidos de maneira clara aos consumidores, que vão desde o alvará de funcionamento do estabelecimento a advertências sobre crimes de discriminação racial e exploração sexual de crianças e adolescentes. Para orientá-lo nessa tarefa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) … A legislação impõe que diversos avisos sejam exibidos de maneira clara aos consumidores